HC 913211 - DECISAO

HC 913211 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a comprovação da interposição do recurso especial nem elementos do andamento processual que comprovassem mora desarrazoada, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Impetrante: EDUARDO PACHECO JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

EDUARDO PACHECO JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de interposição do recurso especial
  2. 2 Falta de demonstração do andamento processual que comprove mora desarrazoada
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a comprovação da interposição do recurso especial nem elementos do andamento processual que comprovassem mora desarrazoada, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.