HC 914936 - DECISAO

HC 914936 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a negativa de substituição não estava adequadamente fundamentada, sendo que os delitos não envolveram violência ou grave ameaça, as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao paciente e a pena-base foi fixada no mínimo legal, justificando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: ELLAN HENRIQUE PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Arts. 180 E 311 Do Código Penal, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Arts. 180 E 311 Do Código Penal Pena Base

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Parties

ELLAN HENRIQUE PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos frente à ausência de violência ou grave ameaça
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para negativa de substituição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a negativa de substituição não estava adequadamente fundamentada, sendo que os delitos não envolveram violência ou grave ameaça, as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao paciente e a pena-base foi fixada no mínimo legal, justificando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal.
  • Publique-se.