HC 914946 - DECISAO

HC 914946 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice sumular; ademais, há elementos concretos (aproximadamente 15 kg de maconha apreendidos) que justificam, em sede perfunctória, a manutenção da custódia preventiva até decisão definitiva da instância de origem.

Parties
Paciente: MAURO CARLOS MARTINS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Buscas E Apreensão, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Buscas E Apreensão Provas Ilícitas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO CARLOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade de buscas pessoais e veiculares realizadas com base em denúncia anônima
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice sumular; ademais, há elementos concretos (aproximadamente 15 kg de maconha apreendidos) que justificam, em sede perfunctória, a manutenção da custódia preventiva até decisão definitiva da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal