RHC 196482 - DECISAO

RHC 196482 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e idônea capaz de demonstrar a gravidade em concreto (periculosidade) que justificasse a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; diante da insuficiência dessa fundamentação e da possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão, deu-se provimento ao habeas corpus determinando a soltura do recorrente e manutenção das cautelares alternativas impostas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: Paciente; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus; soltura do recorrente e manutenção das medidas cautelares diversas da prisão já impostas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Paciente

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 garantia da ordem pública como fundamento da preventiva
  3. 3 quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e idônea capaz de demonstrar a gravidade em concreto (periculosidade) que justificasse a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; diante da insuficiência dessa fundamentação e da possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão, deu-se provimento ao habeas corpus determinando a soltura do recorrente e manutenção das cautelares alternativas impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus; soltura do recorrente e manutenção das medidas cautelares diversas da prisão já impostas pelo juízo de origem.

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Manter as medidas cautelares diversas da prisão já impostas pelo juízo de origem