HC 914591 - DECISAO

HC 914591 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Resolução n. 474/2022 do CNJ, ao alterar o art. 23 da Resolução n. 417/2021, permite que condenados ao regime inicial semiaberto ou aberto sejam intimados e tenham expedida a guia de execução definitiva antes da expedição do mandado de prisão; no caso, o paciente foi condenado a 1 ano, 4 meses e 15 dias em regime semiaberto, devendo ser intimado e ter sua guia expedida sem prévio recolhimento.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão Após Trânsito Em Julgado, Intimação E Expedição De Guia De Execução Definitiva Antes Do Mandado De Prisão, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Art. 105 Da LEP, Art. 674 Do CPP
Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Após Trânsito Em Julgado Intimação E Expedição De Guia De Execução Definitiva Antes Do Mandado De Prisão Resolução N. 474/2022 Do CNJ Art. 105 Da LEP +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva antes da expedição de mandado de prisão para condenados em regime inicial semiaberto ou aberto
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021
  3. 3 Competência do juízo da execução para apreciar alegação de cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Resolução n. 474/2022 do CNJ, ao alterar o art. 23 da Resolução n. 417/2021, permite que condenados ao regime inicial semiaberto ou aberto sejam intimados e tenham expedida a guia de execução definitiva antes da expedição do mandado de prisão; no caso, o paciente foi condenado a 1 ano, 4 meses e 15 dias em regime semiaberto, devendo ser intimado e ter sua guia expedida sem prévio recolhimento.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Paciente seja intimado pelo juízo da execução para iniciar o cumprimento da pena.
  • Expeça-se a guia de execução definitiva do paciente antes da expedição do mandado de prisão.