HC 893898 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em última análise, a revisão de acórdão já transitado em julgado, matéria que configura tentativa de substituição da revisão criminal, competência que não se inaugura para este Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Concurso Formal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Incompetência do STJ para habeas corpus que substitui revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em última análise, a revisão de acórdão já transitado em julgado, matéria que configura tentativa de substituição da revisão criminal, competência que não se inaugura para este Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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