HC 901740 - DECISAO

HC 901740 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio por se tratar de via inadequada para reexame aprofundado de fatos; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, determinando a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeira instância, e deixando para a instância ordinária a análise da eventual ilicitude do ingresso domiciliar, cuja verificação demanda instrução fático-probatória.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (julgamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
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Parties

WELLINGTON RODRIGUES DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 validade de suposto consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio por se tratar de via inadequada para reexame aprofundado de fatos; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, determinando a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeira instância, e deixando para a instância ordinária a análise da eventual ilicitude do ingresso domiciliar, cuja verificação demanda instrução fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.