HC 825424 - DECISAO

HC 825424 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade, em conformidade com precedentes desta Corte que vedam a inauguração da competência do STJ nessas hipóteses.

Parties
Paciente: DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO; Paciente: HIGOR HENRIQUE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500039-29.2019.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO

Paciente

HIGOR HENRIQUE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500039-29.2019.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 possibilidade de impugnação de acórdão transitado em julgado por habeas corpus
  3. 3 exasperação da pena-base em caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade, em conformidade com precedentes desta Corte que vedam a inauguração da competência do STJ nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.