HC 912599 - DECISAO

HC 912599 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque não há flagrante ilegalidade capazes de autorizar habeas corpus substitutivo: o reconhecimento policial não foi o único elemento de prova, existindo elementos autônomos e corroboradores que sustentam a condenação, e a dosimetria ocorreu no exercício da discricionariedade judicial sem manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: BRUNO ALEXANDRO FRANCO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico/presencial, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico/presencial Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BRUNO ALEXANDRO FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 legalidade da exasperação da pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque não há flagrante ilegalidade capazes de autorizar habeas corpus substitutivo: o reconhecimento policial não foi o único elemento de prova, existindo elementos autônomos e corroboradores que sustentam a condenação, e a dosimetria ocorreu no exercício da discricionariedade judicial sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se