HC 899409 - DECISAO

HC 899409 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus: além da orientação desta Corte e do STF de que não cabe habeas substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não se verificou ilegalidade manifesta no decreto prisional, pois o juízo a quo fundamentou a custódia preventiva com elementos concretos (participação em organização criminosa, apreensão de maquinário e grande quantidade de drogas, função atribuída ao paciente, maus antecedentes e risco de reiteração), em conformidade com o art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus: além da orientação desta Corte e do STF de que não cabe habeas substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não se verificou ilegalidade manifesta no decreto prisional, pois o juízo a quo fundamentou a custódia preventiva com elementos concretos (participação em organização criminosa, apreensão de maquinário e grande quantidade de drogas, função atribuída ao paciente, maus antecedentes e risco de reiteração), em conformidade com o art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.