HC 902353 - DECISAO

HC 902353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é via inadequada para substituir recurso próprio contra acórdão do Tribunal de origem, sendo vedada a análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: DIEGO ALBERTO JOAQUIM DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Supressão De Instância, Pronúncia, Desclassificação De Crime, Inadmissão Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Substitutivo Supressão De Instância Pronúncia Desclassificação De Crime Inadmissão Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ALBERTO JOAQUIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exame de matérias de mérito e prova em habeas corpus
  3. 3 Risco de supressão de instância ao analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é via inadequada para substituir recurso próprio contra acórdão do Tribunal de origem, sendo vedada a análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar (conforme fls. 27-30)
  • Não conheço deste habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ