HC 837585 - DECISAO

HC 837585 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, ficou demonstrada fundada suspeita a autorizar a busca pessoal (denúncias anônimas, histórico de denúncias, nervosismo e apreensão de 50,9g de crack), razão pela qual a busca e as provas daí decorrentes foram qualificadas como lícitas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LOURIVAL ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Prova Ilícita Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LOURIVAL ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP e do padrão de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, ficou demonstrada fundada suspeita a autorizar a busca pessoal (denúncias anônimas, histórico de denúncias, nervosismo e apreensão de 50,9g de crack), razão pela qual a busca e as provas daí decorrentes foram qualificadas como lícitas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.