HC 915492 - DECISAO

HC 915492 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar mera reiteração de pedido idêntico anteriormente apreciado no STJ (litispendência/reiteração), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se procedendo à análise de mérito das alegações sobre inépcia da denúncia e ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAPHAEL COELHO PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração/litispendência
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Litispendência/reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Litispendência/reiteração De Pedido

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Parties

RAPHAEL COELHO PINTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração/litispendência

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar mera reiteração de pedido idêntico anteriormente apreciado no STJ (litispendência/reiteração), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se procedendo à análise de mérito das alegações sobre inépcia da denúncia e ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.