HC 897660 - DECISAO

HC 897660 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos (denúncias anônimas que indicavam placa de veículo, investigações preliminares, observação do veículo parando em diversos locais, ato de o paciente arremessar objeto posteriormente identificado como drogas, apreensão de 51 g de crack e cerca de 2,6 g de cocaína no veículo, indícios de depósito na residência), que havia fundadas razões para a abordagem, busca pessoal, busca veicular e ingresso no domicílio, bem como que o crime é de natureza permanente, justificando a atuação policial sem mandado.

Parties
Paciente: EDUARDO MARCELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

EDUARDO MARCELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 ilegalidade ou não das buscas pessoal e domiciliar realizadas pela polícia
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem e busca veicular/pessoal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos (denúncias anônimas que indicavam placa de veículo, investigações preliminares, observação do veículo parando em diversos locais, ato de o paciente arremessar objeto posteriormente identificado como drogas, apreensão de 51 g de crack e cerca de 2,6 g de cocaína no veículo, indícios de depósito na residência), que havia fundadas razões para a abordagem, busca pessoal, busca veicular e ingresso no domicílio, bem como que o crime é de natureza permanente, justificando a atuação policial sem mandado.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus