HC 867082 - DECISAO

HC 867082 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na qualificação do crime: não há prova mínima de que o paciente tenha aderido ou concorrido com quem empregou violência ou grave ameaça; a vítima não o reconheceu como autor da violência e o paciente foi flagrado retirando mercadorias após a ocorrência, tendo confessado tê-las tomado ao passar pelo local. Assim, os fatos se amoldam melhor ao furto qualificado pelo concurso de agentes (art.155, §4º, IV, CP). Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar o crime de roubo majorado para furto qualificado e aplicar a dosimetria indicada (pena total de 2 anos e 4 meses de reclusão,...

Parties
Paciente: MATEUS LUIZ DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta e fixar nova pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Dosimetria, Roubo, Furto, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação Dosimetria Roubo Furto Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

MATEUS LUIZ DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o crime de roubo deve ser desclassificado para furto
  3. 3 se a violência empregada foi comunicada ao paciente (convergência de vontades)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na qualificação do crime: não há prova mínima de que o paciente tenha aderido ou concorrido com quem empregou violência ou grave ameaça; a vítima não o reconheceu como autor da violência e o paciente foi flagrado retirando mercadorias após a ocorrência, tendo confessado tê-las tomado ao passar pelo local. Assim, os fatos se amoldam melhor ao furto qualificado pelo concurso de agentes (art.155, §4º, IV, CP). Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar o crime de roubo majorado para furto qualificado e aplicar a dosimetria indicada (pena total de 2 anos e 4 meses de reclusão,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta e fixar nova pena

Orders

  • Desclassificar o crime de roubo majorado para furto qualificado, na forma do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal
  • Fixar a pena total em 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa