HC 892755 - ACORDAO

HC 892755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verifica de plano a flagrante ilegalidade exigida pelo art. 654, § 2º do CPP; ademais, a pronúncia está amparada em indícios e provas judicializadas suficientes para sua manutenção.

Parties
Agravante: JOSÉ DIEBSON DA SILVA; Parte: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prisão Preventiva, Revolvimento De Provas, Súmula 7/stj, Art. 654, § 2º Do CPP
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Parties

JOSÉ DIEBSON DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com habeas corpus
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verifica de plano a flagrante ilegalidade exigida pelo art. 654, § 2º do CPP; ademais, a pronúncia está amparada em indícios e provas judicializadas suficientes para sua manutenção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.