HC 537561 - ACORDAO

HC 537561 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento consignado na decisão agravada, devendo, por analogia, aplicar-se o teor da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria já havia sido decidida no REsp n. 1.853.377/SP, configurando perda de objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: TEDD APARECIDO DE OLIVEIRA ONORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 0004289-62.2016.8.26.0568); Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Insignificância Penal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Insignificância Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

TEDD APARECIDO DE OLIVEIRA ONORIO

Paciente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 0004289-62.2016.8.26.0568)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para indeferir conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de decisão anterior no REsp n. 1.853.377/SP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento consignado na decisão agravada, devendo, por analogia, aplicar-se o teor da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria já havia sido decidida no REsp n. 1.853.377/SP, configurando perda de objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.