HC 892575 - ACORDAO

HC 892575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada que indeferiu liminar não demonstrou ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, os agravantes estavam foragidos, de modo que o mandado de prisão temporária não foi cumprido e não se configurou extrapolação do prazo da custódia cautelar.

Parties
Agravante: CRISTIAN BARBOSA (ou CRISTIAN DOS SANTOS BARBOSA); Agravante: RENATO AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Roubo Majorado, Agravo Regimental
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Temporária Roubo Majorado Agravo Regimental

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Parties

CRISTIAN BARBOSA (ou CRISTIAN DOS SANTOS BARBOSA)

Agravante

RENATO AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF e suas exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada que indeferiu liminar não demonstrou ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, os agravantes estavam foragidos, de modo que o mandado de prisão temporária não foi cumprido e não se configurou extrapolação do prazo da custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.