HC 895448 - ACORDAO

HC 895448 - ACORDAO

O tribunal manteve a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, e porque o habeas corpus não pode ser empregado como substituto da revisão criminal quando a matéria exige reexame fático-probatório, há preclusão ou coisa julgada, o que inviabiliza a reforma pela via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Preclusão, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório que inviabiliza o habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, e porque o habeas corpus não pode ser empregado como substituto da revisão criminal quando a matéria exige reexame fático-probatório, há preclusão ou coisa julgada, o que inviabiliza a reforma pela via eleita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.