HC 813932 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque busca a desconstituição de condenação definitiva e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção.
- Parties
- Paciente: MARCIO MUNHOZ MARCAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCIO MUNHOZ MARCAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 fundamentação para agravamento do regime inicial de cumprimento de pena
- 3 não reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque busca a desconstituição de condenação definitiva e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment