HC 855571 - DECISAO
A superveniência do trânsito em julgado da condenação impede exame da custódia preventiva, porquanto se trata de prisão-pena, e não mais de segregação processual. Essa circunstância evidencia a perda do objeto da impetração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de custódia preventiva
- 2 Perda do objeto do habeas corpus
Ratio Decidendi
A superveniência do trânsito em julgado da condenação impede exame da custódia preventiva, porquanto se trata de prisão-pena, e não mais de segregação processual. Essa circunstância evidencia a perda do objeto da impetração.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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