HC 908508 - DECISAO

HC 908508 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, constatada a inexpressividade da lesão jurídica no caso concreto (furto de trena avaliada em R$15,00), demonstrada mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, reconheceu‑se a atipicidade material da conduta e, por isso, concedeu‑se de ofício a ordem para absolver o paciente do crime de furto.

Parties
Paciente: EDMUNDO INVENÇÃO DE SANTANA; Órgão Julgador De Apelação: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; porém, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de furto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

EDMUNDO INVENÇÃO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Apelação

Juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  3. 3 relevância dos antecedentes e da reiteração delitiva na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, constatada a inexpressividade da lesão jurídica no caso concreto (furto de trena avaliada em R$15,00), demonstrada mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, reconheceu‑se a atipicidade material da conduta e, por isso, concedeu‑se de ofício a ordem para absolver o paciente do crime de furto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; porém, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de furto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de furto nos autos da Ação Penal n.º 1521117-36.2021.8.26.0228
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo