RHC 191287 - DECISAO

RHC 191287 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que não há previsão legal que obrigue a degravação ou transcrição de mensagens por perito oficial, que a degravação/transcrição de mensagens de aplicativo não exige conhecimento técnico especializado e que a defesa teve acesso aos dados em escrivania, não demonstrando prejuízo concreto, além de precedentes desta Corte apoiarem essa posição.

Parties
Recorrente/paciente: JESSICA SAMARA GOMES SILVA VARGAS; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Degravação, Transcrição, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Acesso a Mídias, PROJUDI
Direito Penal Processo Penal Provas Digitais Habeas Corpus Degravação Transcrição Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

JESSICA SAMARA GOMES SILVA VARGAS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de degravação e transcrição de mensagens de aplicativo por perito oficial
  2. 2 valoração da ausência de juntada física das mídias ao sistema PROJUDI
  3. 3 preservação da cadeia de custódia e acesso da defesa aos dados

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que não há previsão legal que obrigue a degravação ou transcrição de mensagens por perito oficial, que a degravação/transcrição de mensagens de aplicativo não exige conhecimento técnico especializado e que a defesa teve acesso aos dados em escrivania, não demonstrando prejuízo concreto, além de precedentes desta Corte apoiarem essa posição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.