RHC 189016 - DECISAO

RHC 189016 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta e da periculosidade evidenciada pela apreensão de 51,3 gramas de substância semelhante à cocaína, aproximadamente 200 gramas de outra substância não identificada, R$ 362,00 em dinheiro, dois aparelhos celulares e pela presença dos dois filhos menores do paciente no veículo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente: LEANDRORAMOS FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Pessoal E Veicular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Pessoal E Veicular

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Parties

LEANDRORAMOS FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta e da periculosidade evidenciada pela apreensão de 51,3 gramas de substância semelhante à cocaína, aproximadamente 200 gramas de outra substância não identificada, R$ 362,00 em dinheiro, dois aparelhos celulares e pela presença dos dois filhos menores do paciente no veículo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem habeas corpus.

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.