HC 868564 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e reiterou teses sem rebater a fundamentação, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a supressão de instância impede a análise de matéria não apreciada na origem.
- Parties
- Agravante: BARBARA BATISTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Nulidade Do Flagrante, Aumento Da Pena Base, Fixação Do Regime
Case Brief
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Parties
BARBARA BATISTA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 supressão de instância impede apreciação de teses não tratadas na origem
- 3 alegada nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca domiciliar
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e reiterou teses sem rebater a fundamentação, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a supressão de instância impede a análise de matéria não apreciada na origem.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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