HC 861859 - DECISAO

HC 861859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento, prova e dosimetria), providência incompatível com os limites do writ; não se verificou ilegalidade patente ou teratologia na condenação ou na dosimetria que autorizasse concessão da ordem de ofício; mantidas as consequências penais (regime semiaberto e inviabilidade de substituição por restritivas de direitos).

Parties
Paciente: YURI BARROSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

YURI BARROSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de provas e vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 alegada ilicitude do reconhecimento e nulidade de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento, prova e dosimetria), providência incompatível com os limites do writ; não se verificou ilegalidade patente ou teratologia na condenação ou na dosimetria que autorizasse concessão da ordem de ofício; mantidas as consequências penais (regime semiaberto e inviabilidade de substituição por restritivas de direitos).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.