HC 915642 - DECISAO

HC 915642 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque as questões sobre excesso de prazo da custódia e revogação da prisão preventiva não foram deliberadas no acórdão do Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá‑las sem promover supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição; adicionalmente houve reiteração de pedidos em relação a HC anterior e ausência de comprovação documental pela defesa, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOHNNY DOS REIS DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Supressão De Instância Reiteração De Pedidos

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Parties

JOHNNY DOS REIS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não deliberada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque as questões sobre excesso de prazo da custódia e revogação da prisão preventiva não foram deliberadas no acórdão do Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá‑las sem promover supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição; adicionalmente houve reiteração de pedidos em relação a HC anterior e ausência de comprovação documental pela defesa, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.