HC 828670 - DECISAO

HC 828670 - DECISAO

Como o acórdão de apelação revogou a prisão preventiva, fixou pena em prestação de serviços por 6 meses e declarou a pena extinta em razão do integral cumprimento, com expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extinção Da Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Lei 11.343/2006 (art. 28)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Da Pena Prestação De Serviços À Comunidade Lei 11.343/2006 (art. 28)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto em razão da revogação da prisão preventiva e da extinção da pena
  2. 2 fixação de pena em prestação de serviços à comunidade
  3. 3 expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Como o acórdão de apelação revogou a prisão preventiva, fixou pena em prestação de serviços por 6 meses e declarou a pena extinta em razão do integral cumprimento, com expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 75-78)
  • Publique-se.