HC 915834 - DECISAO

HC 915834 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não apresentou documento hábil a comprovar a menoridade relativa e, por sua inércia, concorreu para a omissão de prova, impedindo o reconhecimento de nulidade nos termos do art. 565 do CPP; além disso, a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WELINGTON FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Menoridade Relativa (atenuante), Nulidade Processual, Art. 565 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Menoridade Relativa (atenuante) Nulidade Processual Art. 565 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substituindo recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 consequência da inércia da defesa e art. 565 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não apresentou documento hábil a comprovar a menoridade relativa e, por sua inércia, concorreu para a omissão de prova, impedindo o reconhecimento de nulidade nos termos do art. 565 do CPP; além disso, a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.