HC 915731 - DECISAO

HC 915731 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode antecipar julgamento sem que haja prévio debate na instância anterior, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar do pedido e evitando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: JULISMAR RODRIGUES CAMPOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Corréu: José Gilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Nulidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Decisão Liminar (art. 210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Nulidade Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Decisão Liminar (art. 210 Ristj)

Case Brief

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Parties

JULISMAR RODRIGUES CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Coatora

José Gilson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é possível concessão de habeas corpus por matéria não debatida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a condenação se baseou exclusivamente em confissão extrajudicial de corréu não ratificada
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode antecipar julgamento sem que haja prévio debate na instância anterior, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar do pedido e evitando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se