HC 888208 - DECISAO

HC 888208 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado na elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 4 kg), e porque a condenação por associação para o tráfico obstaculiza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY TELES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500792-34.2022.8.26.0542); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

WESLEY TELES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500792-34.2022.8.26.0542)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (aumento da pena-base pela quantidade/natureza da droga)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incompatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado na elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 4 kg), e porque a condenação por associação para o tráfico obstaculiza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se