HC 914673 - DECISAO

HC 914673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e não haver, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria ou na decisão que justificasse a concessão de ofício; a individualização da pena foi motivada e a revisão em sede de habeas só seria possível se a ilegalidade fosse evidente.

Parties
Paciente: KENNEDY TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

KENNEDY TAVARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e não haver, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria ou na decisão que justificasse a concessão de ofício; a individualização da pena foi motivada e a revisão em sede de habeas só seria possível se a ilegalidade fosse evidente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se