HC 915414 - DECISAO

HC 915414 - DECISAO

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Audiência De Custódia

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus