HC 901242 - DECISAO

HC 901242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante que justifique a via, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação das majorantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), a alegação de réplica não foi sustentada na origem e o pedido de redução à fração mínima não foi debatido na instância originária, o que impediria a análise por este Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Revisão Criminal

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Parties

BRUNO ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2-A, I, CP)
  3. 3 fundamentação da terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante que justifique a via, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação das majorantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), a alegação de réplica não foi sustentada na origem e o pedido de redução à fração mínima não foi debatido na instância originária, o que impediria a análise por este Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se