RHC 198353 - DECISAO

RHC 198353 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à reiteração delitiva e risco à ordem pública, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e pequena quantidade apreendida — 29,68 g de maconha) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão; por isso o recurso foi parcialmente provido para substituir a custódia preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROMULO AUGUSTO DA SILVA ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decretos Prisionais, Reincidência / Atos Infracionais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação De Decretos Prisionais Reincidência / Atos Infracionais

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Parties

ROMULO AUGUSTO DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto de prisão preventiva possui fundamentação idônea
  2. 2 Se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são suficientes

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à reiteração delitiva e risco à ordem pública, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e pequena quantidade apreendida — 29,68 g de maconha) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão; por isso o recurso foi parcialmente provido para substituir a custódia preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.