RHC 197669 - DECISAO

RHC 197669 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença em 24/04/2024 que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com concessão do direito de recorrer em liberdade, e o cumprimento do alvará de soltura em 26/04/2024, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso de habeas corpus, sendo o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME REIS ALVES PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar, Alvará De Soltura, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Liminar Alvará De Soltura +2 more

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Parties

GUILHERME REIS ALVES PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença em 24/04/2024 que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com concessão do direito de recorrer em liberdade, e o cumprimento do alvará de soltura em 26/04/2024, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso de habeas corpus, sendo o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.