HC 765800 - DECISAO

HC 765800 - DECISAO

Constatada a confissão do paciente nos autos (decisão de pronúncia e ata de julgamento), aplica‑se o entendimento consolidado no STJ de que a confissão, mesmo que parcial ou utilizada em defesa, confere a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP; reconhecida a atenuante, procedeu‑se à compensação proporcional com a agravante da reincidência nos termos do Tema Repetitivo 585, o que impôs a recalculação da dosimetria e resultou na fixação da pena definitiva total em 20 anos de reclusão; em razão de flagrante ilegalidade no afastamento da atenuante pelo Tribunal de origem, concede‑se de ofício a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Pedro Marcelo de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá‑la proporcionalmente com a reincidência e fixar a pena definitiva em 20 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Compensação Proporcional, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Compensação Proporcional Tentativa De Homicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Pedro Marcelo de Souza Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) mesmo que parcial ou utilizada em defesa
  3. 3 compensação proporcional entre atenuante e agravante da reincidência conforme Tema Repetitivo 585

Ratio Decidendi

Constatada a confissão do paciente nos autos (decisão de pronúncia e ata de julgamento), aplica‑se o entendimento consolidado no STJ de que a confissão, mesmo que parcial ou utilizada em defesa, confere a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP; reconhecida a atenuante, procedeu‑se à compensação proporcional com a agravante da reincidência nos termos do Tema Repetitivo 585, o que impôs a recalculação da dosimetria e resultou na fixação da pena definitiva total em 20 anos de reclusão; em razão de flagrante ilegalidade no afastamento da atenuante pelo Tribunal de origem, concede‑se de ofício a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá‑la proporcionalmente com a reincidência e fixar a pena definitiva em 20 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá‑la proporcionalmente com a reincidência.
  • Fixar a pena definitiva, somadas as penas dos dois homicídios tentados, em 20 anos de reclusão.