HC 915180 - DECISAO

HC 915180 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de meio recursal e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos; há nos autos indícios suficientes (interceptações telefônicas e telemáticas, quebras de sigilo bancário) e elementos que evidenciam a atuação de organização criminosa e continuidade da atividade delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência, no momento, de medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de meio recursal e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos; há nos autos indícios suficientes (interceptações telefônicas e telemáticas, quebras de sigilo bancário) e elementos que evidenciam a atuação de organização criminosa e continuidade da atividade delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência, no momento, de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada