HC 915865 - DECISAO

HC 915865 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; assim, mantida a decisão liminar e denegada a ordem.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; assim, mantida a decisão liminar e denegada a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Decisão liminar mantida
  • Ordem denegada