HC 915719 - DECISAO

HC 915719 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do paciente à atividade criminosa — considerando a quantidade e natureza do entorpecente apreendido (1 bucha de maconha, 6 pedras de crack e 25 pinos de cocaína) e a primariedade/bons antecedentes — houve manifesta ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, recalculou-se a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadequação procedimental); todavia, ordem concedida ex officio para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar penas e regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

JOSE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Adequação do regime prisional e substituição da pena por medidas restritivas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do paciente à atividade criminosa — considerando a quantidade e natureza do entorpecente apreendido (1 bucha de maconha, 6 pedras de crack e 25 pinos de cocaína) e a primariedade/bons antecedentes — houve manifesta ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, recalculou-se a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadequação procedimental); todavia, ordem concedida ex officio para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar penas e regime.

Orders

  • Fixar as penas do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar multa em 166 dias-multa