HC 915190 - DECISAO

HC 915190 - DECISAO

Havendo nos autos fundamentação concreta de que o paciente praticou o crime enquanto cumpria pena por condenações anteriores (aumentando sua culpabilidade) e existindo multirreincidência específica que justifica aumento superior a 1/6 na segunda fase, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus; assim, a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: ALAN DE SOUZA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1533283-81.2023.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Pena Base

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Parties

ALAN DE SOUZA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1533283-81.2023.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base em 1/5 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena em 1/3 na segunda fase em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação concreta de que o paciente praticou o crime enquanto cumpria pena por condenações anteriores (aumentando sua culpabilidade) e existindo multirreincidência específica que justifica aumento superior a 1/6 na segunda fase, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus; assim, a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.