HC 915034 - DECISAO

HC 915034 - DECISAO

Por ausência de peça essencial (cópia do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região), não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; portanto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não pode ser conhecido liminarmente.

Parties
Paciente: EDSON DANIEL RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância Prova Pré Constituída Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EDSON DANIEL RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do habeas corpus (TRF5 vs. STJ)
  2. 2 alegada supressão de instância
  3. 3 aumento indevido da pena-base (vetores culpabilidade e consequências)

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial (cópia do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região), não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; portanto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não pode ser conhecido liminarmente.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer liminarmente do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.