HC 894401 - DECISAO

HC 894401 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substituto de revisão criminal por haver trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante: as instâncias de origem deixaram de compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, procedeu-se ao reconhecimento da compensação integral (por não se tratar de multirreincidência) e ao redimensionamento da dosimetria, fixando-se as penas finais para tráfico e associação para o tráfico nos valores determinados na decisão.

Parties
Paciente: DIEGO ZANATA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)
Outcome
Não conheço do writ. Todavia, concedo ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Lei N. 11.343/2006

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Parties

DIEGO ZANATA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação da fração de aumento por causa do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substituto de revisão criminal por haver trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante: as instâncias de origem deixaram de compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, procedeu-se ao reconhecimento da compensação integral (por não se tratar de multirreincidência) e ao redimensionamento da dosimetria, fixando-se as penas finais para tráfico e associação para o tráfico nos valores determinados na decisão.

Court Disposition

Não conheço do writ. Todavia, concedo ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Compensação integral, na segunda fase, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão para ambos os crimes.
  • Tráfico de drogas: pena-base mantida em 6 anos de reclusão; pena final fixada em 7 anos de reclusão (aplicada causa de aumento art. 40, V, à fração de 1/6).