HC 915115 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o writ configura mera reiteração do HC n. 877.409/ES já apreciado por este relator, não sendo admissível a via extraordinária para rediscutir o veredicto do júri ou a dosimetria quando a revisão criminal foi considerada inaplicável e as circunstâncias judiciais foram devidamente fundamentadas.

Parties: Paciente: WALLACE DE MATTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome: pedido liminar indeferido por reiteração
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Art. 244 B Da Lei 8.069/1990, Qualificadoras Do Homicídio

Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Art. 244 B Da Lei 8.069/1990 +1 more

Case Brief

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Parties

WALLACE DE MATTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

1 possibilidade de revisão do veredicto do júri por revisão criminal
2 compatibilidade das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena
3 repetição de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido liminar indeferido por reiteração

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.