HC 914598 - DECISAO

HC 914598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui via inadequada para substituir o recurso próprio e a absolvição pleiteada demandaria reexame vertical do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por associação para o tráfico estava fundamentada em provas suficientes nos autos.

Parties
Paciente: RAILSON OLIVEIRA XISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

RAILSON OLIVEIRA XISTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há constrangimento ilegal pela condenação por associação para o tráfico
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 se é possível o reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui via inadequada para substituir o recurso próprio e a absolvição pleiteada demandaria reexame vertical do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por associação para o tráfico estava fundamentada em provas suficientes nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.