HC 908165 - DECISAO

HC 908165 - DECISAO

Solicitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, e, após o recebimento, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; determinar publicação e intimação.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS RAFAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
informações solicitadas ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos encaminhados ao Ministério Público Federal; publicação e intimação determinadas
Legal Topics
Habeas Corpus, Autoridade Coatora, Solicitação De Informações, Ministério Público Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Autoridade Coatora Solicitação De Informações Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação de pedido liminar
  2. 2 identificação da autoridade coatora
  3. 3 necessidade de informações do Tribunal de origem e do Juízo singular

Ratio Decidendi

Solicitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, e, após o recebimento, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; determinar publicação e intimação.

Court Disposition

informações solicitadas ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos encaminhados ao Ministério Público Federal; publicação e intimação determinadas

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.