HC 900573 - ACORDAO

HC 900573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava absolvição/desclassificação demandando reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, e porque a corte de origem já assentou materialidade e autoria com base em prova pericial que demonstrou aptidão do rádio para causar interferências e ausência de certificação da Anatel; além disso, o agravo não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Paciente / Agravante: VANDERLEI SILVA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Prova Pericial, Artigo 70 Do Código Brasileiro De Telecomunicações
Penal Telecomunicações Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prova Pericial Artigo 70 Do Código Brasileiro De Telecomunicações

Case Brief

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Parties

VANDERLEI SILVA DOS SANTOS

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao uso de equipamento de telecomunicação sem certificação
  3. 3 configuração do delito previsto no art. 70 da Lei n. 4.117/62

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava absolvição/desclassificação demandando reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, e porque a corte de origem já assentou materialidade e autoria com base em prova pericial que demonstrou aptidão do rádio para causar interferências e ausência de certificação da Anatel; além disso, o agravo não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.