HC 915110 - DECISAO

HC 915110 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Constituição (art. 105, I, "c"), da Súmula n. 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a exceção.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS; Relator Que Indeferiu a Liminar: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Competência, Súmula 691 Do STF, Prisão Domiciliar, Coação Ilegal, Sala De Estado Maior
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Parties

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator Que Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao STJ
  3. 3 Exigência de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Constituição (art. 105, I, "c"), da Súmula n. 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a exceção.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se