HC 342728 - DECISAO

HC 342728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para discutir a regularidade de atos administrativos de fiscalização e combate a parcelamentos irregulares de terras públicas, inexistindo no que foi impugnado ato que tratasse de constrangimento atual à liberdade de locomoção dos pacientes; ademais, houve superveniente perda de objeto em razão de decisão que extinguiu a medida cautelar com trânsito em julgado e arquivamento dos autos.

Parties
Pacientes: JOSELI PAES DE CARVALHO E OUTROS; Autoridade Coatora (relatora Da Medida Cautelar Incidental N. 2015.00.2.030295 6): Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito; Autoridade Coatora: Presidente da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Diretora Presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal; Requerente Na Medida Cautelar Incidental: CONDOMÍNIO MANSÕES BOUGANVILLE; Requerido Na Medida Cautelar Incidental: DISTRITO FEDERAL; Requerida Na Medida Cautelar Incidental: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL; Requerida Na Medida Cautelar Incidental: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Final Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Poder De Polícia Administrativa, Inviolabilidade Do Domicílio, Parcelamento Irregular De Terras Públicas, Perda De Objeto, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSELI PAES DE CARVALHO E OUTROS

Pacientes

Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito

Autoridade Coatora (relatora Da Medida Cautelar Incidental N. 2015.00.2.030295 6)

Presidente da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Diretora Presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal

Autoridade Coatora

CONDOMÍNIO MANSÕES BOUGANVILLE

Requerente Na Medida Cautelar Incidental

DISTRITO FEDERAL

Requerido Na Medida Cautelar Incidental

AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Requerida Na Medida Cautelar Incidental

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL

Requerida Na Medida Cautelar Incidental

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Final Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via do habeas corpus para impugnar atos administrativos de fiscalização
  2. 2 alegada prática de prisões domiciliares durante operações de fiscalização
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos e exercício do poder de polícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para discutir a regularidade de atos administrativos de fiscalização e combate a parcelamentos irregulares de terras públicas, inexistindo no que foi impugnado ato que tratasse de constrangimento atual à liberdade de locomoção dos pacientes; ademais, houve superveniente perda de objeto em razão de decisão que extinguiu a medida cautelar com trânsito em julgado e arquivamento dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.