HC 916234 - DECISAO

HC 916234 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a decretação de revelia foi fundada no descumprimento do dever de informar novo endereço (art. 367 CPP) e o acórdão apreciou suficientemente o conjunto probatório que justificou a condenação, sendo a via do habeas inapta para dilação probatória sobre insuficiência de provas.

Parties
Paciente: SHARON RIBEIRO BRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Intimação, Transação Penal, Suficiência De Provas, Crime De Perigo (art.132 Cp), Interdição Sanitária, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Revelia Intimação Transação Penal Suficiência De Provas +3 more

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Parties

SHARON RIBEIRO BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para transação penal e audiência de instrução
  2. 2 insuficiência probatória alegada pela impetrante
  3. 3 decretação de revelia por ausência de atualização de endereço (art. 367 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a decretação de revelia foi fundada no descumprimento do dever de informar novo endereço (art. 367 CPP) e o acórdão apreciou suficientemente o conjunto probatório que justificou a condenação, sendo a via do habeas inapta para dilação probatória sobre insuficiência de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.